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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Pelo presente instrumento, de um lado a DSLi VOX 3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA., com sede na Praça da República, nº 76/80, SL, Centro, CEP 01045-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CNPJ nº 06.053.352/0001-91, autorizada a prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades do Serviço Local, do Serviço de Longa Distância Nacional e do Serviço de Longa Distância Internacional, consoante o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, doravante denominada PRESTADORA, e, de outro, o Cliente, ora designado ASSINANTE, qualificado na PROPOSTA COMERCIAL, têm entre si justo e contratado firmar o presente Contrato que se regerá de acordo com as seguintes cláusulas e disposições:

CLÁUSULA 1ª - Do Objeto

1.1 O objeto do presente Contrato é a prestação, pela PRESTADORA, do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local, doravante “Serviço” e a cessão de equipamentos em regime de comodato, quando aplicável, no local informado pelo ASSINANTE quando da solicitação de serviço.
1.2 É facultado ao ASSINANTE o acesso à fruição ao STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, através de uma das Prestadoras habilitadas, à sua escolha, mediante pagamento de tarifas ou preços correspondentes.

CLÁUSULA 2ª - Da Identificação do Assinante

2.1 O ASSINANTE será identificado pelo Código de Acesso associado ao seu Terminal, atribuído pela PRESTADORA no ato da ativação do Serviço.
2.2 É facultado à PRESTADORA a alteração do Código de Acesso mediante prévia publicidade a todos os usuários, sem ônus, através do serviço de auxílio a listas. Nesta hipótese a PRESTADORA comunicará ao ASSINANTE com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da efetiva alteração.
2.3 Havendo viabilidade técnica, a PRESTADORA atenderá ao pedido do ASSINANTE de substituição do seu código de acesso, sendo facultada à PRESTADORA a cobrança por tal alteração.

CLÁUSULA 3ª – Forma de Contratação do Serviço

3.1 A solicitação do Serviço poderá efetivar-se através da (i) Central de Atendimento da PRESTADORA; (ii) via Internet, através do site da PRESTADORA ou (iii) através da assinatura de proposta de adesão encaminhada pela PRESTADORA.
3.1.2 Solicitado o Serviço, a PRESTADORA enviará ao ASSINANTE uma fatura para pagamento da TAXA DE HABILITAÇÃO.
3.2.1 O pagamento da TAXA DE HABILITAÇÃO implicará no aceite do ASSINANTE a todos os termos e condições previstas neste instrumento.
3.2.2. A disponibilização do Serviço dependerá do pagamento da TAXA DE HABILITAÇÃO e da viabilidade técnica no local indicado pelo ASSINANTE.
3.3 Em caso de impossibilidade de ativação do Serviço por qualquer motivo atribuído ao ASSINANTE, a PRESTADORA estará isenta de qualquer responsabilidade advinda da impossibilidade ou atraso na prestação do serviço.
3.4 As instalações internas ao imóvel do cliente onde será feita a instalação do serviço contratado é responsabilidade do assinante:
3.5 O assinante deverá providenciar a instalação e manutenção da rede interna da edificação do endereço indicado para disponibilização do acesso, bem como providenciar os dispositivos para conexão com a rede da PRESTADORA, no Ponto de Terminação de Rede de acordo com a tecnologia e condições do plano de serviço contratado.

CLÁUSULA 4ª - Do Plano de Serviço

4.1 Ao firmar o presente Contrato, o ASSINANTE, estará automaticamente aceitando as condições estabelecidas no Plano de Serviço e no presente instrumento.
4.2 O ASSINANTE adimplente poderá migrar para Planos Alternativos do STFC na modalidade Local, oferecidos pela PRESTADORA, homologados pela ANATEL, a qualquer época, desde que haja disponibilidade técnica.

CLÁUSULA 5ª – Comodato dos equipamentos

5.1 A presente cláusula aplica-se exclusivamente ao ASSINANTE que opte pela contratação de equipamentos com a PRESTADORA em regime de comodato.
5.2 O presente contrato cede, em regime de comodato, os equipamentos necessários à adequada prestação do Serviço, devendo este(s) equipamento(s) ser(em) utilizados pelo ASSINANTE exclusivamente para a finalidade prevista neste contrato.
5.3 O ASSINANTE deverá providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento dos equipamentos da PRESTADORA.
5.4 Os equipamentos serão instalados em perfeitas condições para o uso a que se destinam.
5.4.1 Os equipamentos deverão ser conservados pelo ASSINANTE nas exatas condições em que lhe foram entregues pela PRESTADORA, sendo o ASSINANTE responsável pela guarda e zelo dos equipamentos, inclusive na ocorrência de caso fortuito e força maior e demais responsabilidades expressas nos artigos 579 a 585 do Código Civil, devendo devolvê-los nas mesmas condições em que os recebeu, em qualquer hipótese de término do Contrato.
5.4.2 O ASSINANTE deverá comunicar à Central de Atendimento qualquer irregularidade no funcionamento do equipamento a fim de possibilitar à PRESTADORA o pronto restabelecimento da qualidade da prestação do serviço.
5.4.3 Na hipótese de reparos e reposição de equipamentos ora cedidos, avariados por ação ou omissão do ASSINANTE, a PRESTADORA cobrará a taxa de manutenção do serviço ou taxa pela substituição do equipamento.
5.5 O ASSINANTE é responsável pelo pagamento das despesas incorridas pelo uso e gozo do equipamento emprestado, conforme artigo 584 do Código Civil Brasileiro.
5.6 O encerramento deste contrato e a alteração do endereço do ASSINANTE são hipóteses em que estará a PRESTADORA expressamente autorizada a retirar os equipamentos do local onde se encontram instalados.
5.6.1 Para tanto, a PRESTADORA comunicará previamente o ASSINANTE sobre a visita para efetivar a retirada do equipamento do local em que estiver instalado. No caso de mudança de endereço solicitada pelo ASSINANTE, este será o único responsável pela comunicação à PROVEDORA, que deve ser feita com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
5.6.2 Havendo qualquer impossibilidade de os técnicos da PRESTADORA realizarem a retirada dos equipamentos, por motivo atribuível ao ASSINANTE, estará este constituído em mora perante a PRESTADORA, independente de notificação, bem como passará a dever aluguel mensal arbitrado pela PRESTADORA, nos termos do artigo 582 do Código Civil Brasileiro, o qual que será cobrado na forma da cláusula de pagamento.

CLÁUSULA 6ª - Dos Direitos e das Obrigações do Assinante

6.1 Constituem direitos dos ASSINANTES, além de outros constantes no presente Contrato, os seguintes:
6.1.1 A fruição do serviço com padrões de qualidade, regularidade, pontualidade e eficiência.
6.1.2 O tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço.
6.1.3 A obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço, às tarifas e aos preços praticados.
6.1.4 A inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as disposições do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.
6.1.5 Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;
6.1.6 À não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei nº 9.472, de 1997.
6.1.7 À privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora.
6.1.8 A obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada à Central de Atendimento, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso.
6.1.9 A não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação.
6.1.10 A ter reestabelecida, nos termos do Plano Geral de Metas de Qualidade, a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a Prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada.
6.1.11 - Solicitar mudança de endereço de disponibilização do acesso ao Serviço, sujeitando-se ao pagamento da tarifa correspondente. Nesta hipótese a manutenção do código de acesso estará condicionada a existência de condições técnicas.
6.2 Constituem obrigações dos ASSINANTES, além de outras constantes no presente Contrato, as seguintes:
6.2.1 Não utilizar indevidamente os Serviços e/ou Equipamentos contratados, em especial:
(i) alterar as configurações e características técnicas dos Serviços e dos Equipamentos sem a prévia e expressa concordância da PRESTADORA;
(ii) acessar a rede pública de telecomunicações de forma não prevista na configuração contratada.
6.2.2 Realizar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Contrato.
6.2.3 Responsabilizar-se pela veracidade das informações cadastrais fornecidas à PRESTADORA, bem como sua atualização para efeitos de cobrança e recebimento de notificações.
6.2.4 Não transferir para terceiros os direitos e obrigações ora contratados, sem anuência prévia e expressa da PRESTADORA
.
6.2.5 Instalar, manter e disponibilizar, às suas expensas, a infra-estrutura de rede interna necessária à adequada utilização dos Serviços.
6.2.6 Comunicar à PRESTADORA, por escrito, quaisquer bloqueios e/ou restrições referentes aos serviços contratados pelo ASSINANTE, tais como o bloqueio de chamadas a cobrar ou o bloqueio de ligações para telefones celulares ou originados dos mesmos.
6.2.7 Arcar com todos os custos e despesas decorrentes da utilização do Serviços, incluindo as despesas referentes ao consumo da energia elétrica necessária para a operação dos Equipamentos.
6.2.8 Comunicar imediatamente a PRESTADORA sobre qualquer irregularidade nos serviços prestados a fim de possibilitar à PRESTADORA a adequada assistência ao ASSINANTE e reparo de falhas.
6.2.9 Providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da Prestadora; e
6.2.10 Somente conectar à Rede Externa da Prestadora, Terminais que obedeçam os padrões e características técnicas estabelecidas nas demais disposições regulamentares.
6.2.14 Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais, informando prontamente a Central de atendimento ou via a página de Internet da Prestadora toda e qualquer alteração.
6.2.15 Garantir o livre acesso da PRESTADORA aos locais de instalação do Serviço e/ou do Equipamento a fim de garantir a manutenção do Serviço.
6.2.16 Permitir a retirada do(s) equipamentos(s) fornecidos(s) pela PRESTADORA, se aplicável, rescindido o presente contrato de prestação de serviço, seja por solicitação do ASSINANTE ou pela PRESTADORA no caso de inadimplemento do ASSINANTE das condições nele previstas, ou sempre que houver qualquer tipo de alteração na forma de acesso ao serviço no endereço indicado pelo ASSINANTE.

CLÁUSULA 7ª - Dos Direitos e Das Obrigações da PRESTADORA

7.1 Constituem direitos da PRESTADORA, além de outros constantes no presente Contrato, os seguintes:
7.1.1 Na hipótese de necessidade técnica, a PRESTADORA poderá promover alterações nos meios de transmissão e nos Equipamentos que suportem a prestação do Serviço, sem prejuízo da qualidade do Serviço.
7.1.2 A PRESTADORA fica autorizada a supervisionar periodicamente a prestação dos Serviços, de forma a manter controle sobre a qualidade, a adequada utilização e o funcionamento dos mesmos.
7.1.3 Mediante pagamento à PRESTADORA do valor vigente à época da solicitação de mudança de endereço de instalação do Serviço, o ASSINANTE poderá solicitar a referida mudança desde que: (i) haja viabilidade técnica; e (ii) a PRESTADORA possua condições de prestar os serviços em tal localidade com a sua atual infra-estrutura.
7.1.4 É facultado à PRESTADORA a suspensão ou não atendimento à solicitação de prestação de serviço dos ASSINANTES inadimplentes com as suas obrigações contratuais, nos termos estabelecidos no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
7.1.5 Proceder de forma direta ou através de terceiros, quando for o caso, o faturamento e a cobrança dos valores devidos pelos seus ASSINANTES, pela prestação do serviços.
7.1.6 Adotar ou não a emissão de conta com periodicidade superior a 30 (trinta) dias; respeitadas as limitações regulamentares.
7.1.7 Exigir garantias civis para a prestação de serviço às pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem inadimplentes em relação ao pagamento dos serviços prestados, desde que proporcionais à potencial utilização por estes.
7.2 Constituem obrigações da PRESTADORA, além de outras constantes do presente Contrato, as seguintes:
7.2.1 Prestar o Serviço em conformidade com as especificações técnicas e de qualidade estabelecidas nas disposições regulamentares e no Plano de Serviço.
7.2.2 Disponibilizar um serviço de Atendimento ao ASSINANTE que funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana, e poderá ser acessado através dos números a serem fornecidos pela PRESTADORA.
7.2.3 Respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as disposições legais e contratuais.
7.2.4 Vistoriar, orientar e aprovar a construção das obras de infra-estrutura quando existentes.
7.2.5 Garantir a manutenção preventiva e corretiva nos Equipamentos utilizados pela PRESTADORA para prestação dos Serviços.
7.2.6 Ativar os Serviços desde que a infra-estrutura existente no local de instalação seja compatível com os requisitos técnicos necessários à fruição do Serviço.
7.2.7 A PRESTADORA não será responsável pela ocorrência de falhas em sistemas de outras operadoras e que venham afetar o completamento das chamadas.
7.2.8 Disponibilizar acesso gratuito a serviços públicos de emergência.
7.2.9 Realizar a instalação e manutenção dos recursos necessários à fruição do serviço, excetuados os equipamentos do ASSINANTE e sua rede interna.
7.2.10 Notificar previamente o ASSINANTE nas situações que acarretarem suspensão ou interrupção dos serviços.
7.2.11 Prestar o serviço de STFC a partir da data fixada, no local indicado pelo ASSINANTE, de acordo com a destinação do serviço informada no ato de adesão.
7.2.14 Prestar o serviço de STFC em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável.
7.3 Em hipótese alguma a PRESTADORA será responsável por reclamações de terceiros por ação ou omissão do ASSINANTE.


CLÁUSULA 8ª. - Da Cobrança

8.1 Os serviços prestados serão cobrados pela própria PRESTADORA através de documento de cobrança, que será apresentada no endereço de cobrança indicado pelo ASSINANTE.
8.2 O documento de cobrança apresentado pela PRESTADORA ao ASSINANTE discriminará os valores devidos relacionados aos serviços prestados no período, impostos e eventuais descontos, débitos e encargos, de acordo com o Plano de Serviço escolhido pelo ASSINANTE e corresponderá a 30 (trinta) dias de prestação do serviço.
8.3 A critério da PRESTADORA, respeitada a regulamentação, o documento de cobrança relativo ao serviço local poderá incluir valores referentes a prestação de serviço de longa distância nacional, de serviço de longa distância internacional e valores referentes a outros serviços solicitados pelo ASSINANTE e a serviços prestados por terceiros.
8.4 A cobrança referente ao serviço local e de longa distância nacional será apresentada ao ASSINANTE, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e o de longa distância internacional, em até 150 (cento e cinqüenta) dias contados da efetiva prestação do serviço.
8.5 Os valores cobrados obedecerão aos critérios definidos no Plano de Serviço escolhido pelo ASSINANTE.
8.6 O valor do pagamento devido pelo ASSINANTE referente aos meses de ativação e desativação dos Serviços será cobrado de forma proporcional ao número de dias do mês disponibilizados ao ASSINANTE. Esta cobrança pró-rata não se aplicará ao valor de instalação que consta na Proposta Comercial e que será cobrado de forma integral.
8.7 A entrega da fatura no endereço indicado pelo Assinante ocorrerá com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data de seu vencimento.
8.8 O não recebimento da fatura antes da data de vencimento indicada ou escolhida deverá ser comunicada pelo ASSINANTE à PRESTADORA, através de sua Central de Atendimento, para que esta emita novo documento de cobrança.
8.8.1 A inobservância, pelo ASSINANTE, do item anterior, configurará sua inadimplência, sujeitando o mesmo às conseqüências previstas no presente Contrato.
8.9 Mediante prévia e expressa anuência do ASSINANTE identificado por mais de um código de acesso, os Serviços poderão ser cobrados em uma única fatura, englobando todos os terminais de uso do ASSINANTE que tenham gerado chamadas no período.
8.10 Os preços dos Serviços ora contratados serão reajustados, sempre no dia 30 de Junho, ou em periodicidade menor se assim for permitido pela legislação que então vigorar, pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna publicado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-DI / FGV), ou outro índice que vier a substituí-lo.
8.11 O não pagamento dos valores relativos à utilização dos Serviços implicará cumulativamente nas seguintes sanções, a partir da data de vencimento:
(a) Atualização pró rata die, dos valores devidos, segundo a variação do IGP-DI / FGV, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo;
(b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do débito; e
(c) Multa penal de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito.

CLÁUSULA 9ª - Da suspensão por falta de pagamento.

9.1 A PRESTADORA poderá promover a suspensão do serviço ao ASSINANTE por falta de pagamento nas seguintes hipóteses:
(i) parcialmente, com bloqueio das chamadas originadas, via PRESTADORA, caso o ASSINANTE não realize o pagamento dos débitos vencidos decorrentes diretamente da prestação dos serviços, após transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência;
(ii) integralmente, inabilitando-o a originar e receber chamadas, via PRESTADORA, caso após um período mínimo de 30 (trinta) dias da suspensão parcial prevista no item anterior, o ASSINANTE permaneça inadimplente.
9.2 A inadimplência se caracteriza pelo não pagamento do débito objeto da fatura discriminada enviada ao ASSINANTE, sem que haja contestação do débito. Apresentada contestação parcial pelo ASSINANTE será suspensa a cobrança da parcela impugnada e deverá ser efetuado o pagamento da parte incontroversa.
9.3 A PRESTADORA notificará o ASSINANTE, em até 15 (quinze) dias após o vencimento da fatura enviada, de seu direito de contestação do débito vencido, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da notificação, e da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência.
9.4 A PRESTADORA informará, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão total do provimento do seu serviço.

CLÁUSULA 10ª - Prazo de contestação e débitos

10.1 O ASSINANTE tem prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de emissão do documento de cobrança para questionar os débitos contra ele lançados pela PRESTADORA.
10.1.2 O ASSINANTE receberá da PRESTADORA um número de ordem para acompanhamento da solução através da Central de Atendimento.
10.2 Caso se verifique a improcedência total ou parcial da contestação feita pelo ASSINANTE, a PRESTADORA poderá lançar os débitos que julga ainda existentes, acrescidos das penalidades por atraso no pagamento previstas neste Contrato, no documento de cobrança referente ao período de prestação de serviços subseqüente.
10.2.1 Em se verificando a improcedência da contestação feita pelo ASSINANTE, a PRESTADORA poderá, a seu critério, cobrar pela emissão da 2ª via da fatura.
10.3 No caso de procedência da contestação de débito, os valores eventualmente cobrados incorretamente e efetivamente pagos pelo ASSINANTE serão devolvidos em até 30 (trinta) dias após a contestação de débito, em documento de cobrança de prestação de serviço.
10.3.1 Os valores cobrados indevidamente serão devolvidos pela PRESTADORA, acrescidos dos mesmos encargos aplicados aos valores pagos em atraso.

CLÁUSULA 11 – Do Prazo e Rescisão

12.1 O presente contrato é firmado por prazo indeterminado iniciando-se a partir do pagamento da TAXA DE HABILITAÇÃO do Serviço pelo ASSINANTE.
12.2 A rescisão do presente contrato poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
(i) a qualquer tempo, por iniciativa do ASSINANTE adimplente, mediante comunicação expressa à PRESTADORA com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;
(ii) descumprimento por parte do ASSINANTE, de suas obrigações contratuais, legais ou regulamentares;
(iii) extinção das autorizações outorgadas à PRESTADORA para a prestação do Serviço;
(iv) transcorridos 90 (noventa) dias de inadimplência por parte do ASSINANTE. Nesta hipótese, a PRESTADORA poderá ainda incluir o registro de débito em sistema de proteção ao crédito.

CLÁUSULA 12ª - Da Central de Atendimento aos Assinantes
13.1 A PRESTADORA disponibilizará ao ASSINANTE uma Central de Atendimento, que atenderá pelo número 0800-6553033, através da qual o ASSINANTE poderá encaminhar solicitações, esclarecer dúvidas e reportar qualquer situação acerca da prestação do serviço.

CLÀUSÙLA 13ª – Do Foro
14.1 Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Contrato. 

 

Veja também:

- PLANO BÁSICO DE SERVIÇO LOCAL

- PLANO BÁSICO DE SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL

- PLANO BÁSICO DE SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL

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